Desde abril deste ano, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passou a seguir novas orientações, que foram aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Palácio do Planalto no segundo semestre de 2020. Contudo, essas mudanças fizeram surgir uma dúvida entre os motoristas. Afinal, como fica a nova pontuação da CNH?

Lembrando que, com a nova legislação, houve a extensão do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ainda alterações no sistema de pontos para a suspensão do documento, dentre outras modificações.

Sendo assim, para entender as novas exigências, veja, a seguir, quais foram as mudanças no CTB!

Validade da CNH estendida

Antes, a renovação da CNH ocorria de 5 em 5 anos para quem tivesse idade até 65. Agora, a nova lei estendeu esse período para 10 anos quando os condutores tiverem idade menor que 50 anos.

Além disso, também foram feitas alterações no caso dos idosos, que tinham que renovar a habilitação a cada 3 anos depois dos 65. Desse modo, com as mudanças, quem tiver entre 50 e 70 anos só será obrigado a fazer a renovação a cada 5 anos. Já os que tiverem idade acima de 70 precisarão fazer esse processo a cada 3 anos.

Por sua vez, dirigir sem portar a CNH ou CRLV, documentos de exigência obrigatória, passará a ser uma infração leve, que não somará pontos na carteira. Essa ocorrência, inclusive, pode até não gerar mais multas.

Nova Pontuação da CNH

Os limites de pontuação para ter a habilitação suspensa foram alterados, e a nova pontuação da CNH passará a ser de 40 pontos. Porém, isso vale somente para situações em que o condutor não tenha registrado nenhuma infração gravíssima no período de um ano. Caso haja registro de infração gravíssima, a pontuação passa a ser de 30.

Já em situações em que ocorreram duas infrações gravíssimas dentro de um ano, o limite continua sendo de 20 pontos.

Por fim, para motoristas profissionais, o limite permanece em 40 pontos, independentemente de qualquer registro de infração gravíssima. Além disso, esses condutores terão a possibilidade de fazer o curso de reciclagem sempre que atingirem o teto de 30 pontos em até 1 ano.

Multas

Nas situações em que o condutor não tiver registros de infração nos últimos 12 meses, as multas de níveis leve e médio passarão a ser só advertências. Aliás, um sistema eletrônico estará disponível para que os motoristas possam receber e checar as multas.

Entretanto, vale destacar que, se o condutor reconhecer a multa, não apresentar defesa prévia nem recorrer, poderá ter um desconto de 40% no custo.

Uso de farol em rodovias

Com a mudança no CTB, dirigir com o farol aceso durante o dia passa a ser obrigatório somente em rodovias e pistas simples. Além disso, agora os fabricantes de veículos podem equipar os modelos mais novos com a luz de rodagem diurna (DRL), um tipo de farol próprio para esse uso.

Benefícios para bons motoristas

Um dos pontos mais positivos das novas leis de trânsito é o Registro Nacional Positivo de Condutores. Trata-se de uma maneira de beneficiar motoristas que não cometeram infração alguma sujeita a pontuação no período de 12 meses.

Nesse caso, os condutores receberão recompensas que poderão ser fiscais ou tarifárias, que ficarão a cargo do Governo Federal, dos estados e dos municípios. Ou seja, o bom motorista terá desconto em impostos.

Exame toxicológico

Permanece como está a obrigatoriedade de exame toxicológico para condutores profissionais com habilitação C, D e E.

—
Esperamos que esse texto possa ajudá-lo a entender as alterações do Código Brasileiro de Trânsito, bem como a nova pontuação da CNH. E, independentemente das mudanças, saiba que controlar os custos com multas é muito importante para reduzir as despesas do seu negócio.

Entre em contato conosco e conheça as soluções da Omnidata para Controle e Gestão de Multas.

Dados do Terminal de Contêineres do Porto de Paranaguá (TCP) mostram que a empresa fechou março com recorde histórico. Isso porque cresceu 24% em relação ao mesmo período de 2020. Aliás, segundo ela, o número foi impulsionado pela movimentação de contêineres refrigerados, 17% do montante. Ou seja, apostar no transporte de cargas refrigeradas é uma ótima ideia, mas alguns cuidados são necessários.

Antes de mais nada, empresas que atuam no setor não são muitas. Sendo assim, há espaço de sobra para quem quer ampliar serviços e crescer no mercado. De todo modo, organização é essencial para o sucesso.

Afinal, caminhões especiais que garantam a conservação; a temperatura ideal; o armazenamento; e a manutenção dos produtos fazem parte das exigências. Além disso, existe uma série de desafios quanto ao fluxo das operações. Por exemplo:

• Falta de estrutura e segurança nas estradas;
• Custos com impostos;
• Pouca variação dos modais de transporte.

Confira, abaixo, algumas dicas de como facilitar o transporte de cargas refrigeradas. Depois, prepare sua empresa para explorar essa área da melhor maneira possível – e garanta bons retornos com os fretes elevados.

Cargas refrigeradas: quais são elas?

O transporte de cargas refrigeradas precisa, acima de tudo, garantir a qualidade dos itens. Então, algumas ações impedem o estrago ou a contaminação de produtos.

Em primeiro lugar, a carga não pode ficar no mesmo local do veículo com alimentos ou substâncias estranhas. Por outro lado, se não for tóxica, há uma exceção para coisas embaladas com recipientes hermeticamente fechados, resistentes e impermeáveis.

Por sua vez, estrados e prateleiras não estão descartados. Além disso, todos os materiais devem ser desinfetados junto com o veículo de transporte sempre.

No mais, o baú frigorífico, acoplado aos diversos tipos de veículos que o carreguem, é um equipamento fixo; com compartimento fechado, do tipo furgão; com revestimento interno total de material isolante; e dotado de sistema de refrigeração.

Então, vamos à definição da Anvisa de produtos que considera passíveis de carga refrigerada:

i.          ovos em casca ou processados, bem como subprodutos;

ii.         crustáceos, moluscos e frutos do mar vivos ou frescos;

iii.         todos os alimentos, processados ou não, congelados ou supergelados;

iv.        carnes, aves, peixes e derivados;

v.         leite in natura e derivados;

vi.        leveduras e fermentos;

vii.       gelo em cubo;

viii.       frutas, legumes e cogumelos frescos ou crus, processados ou não;

ix.        todos os alimentos, que necessitem estar obrigatoriamente em temperaturas estabelecidas por legislação específica.

6 dicas e cuidados no transporte de cargas refrigeradas

Muitas regras oficiais podem mudar de acordo com o produto em questão. De todo modo, confira 6 dicas e cuidados gerais.

Entenda a Lei do setor

A ABNT possui normas para cada caso. Portanto, não deixe de dar uma olhada na NBR 14701 e de respeitar as portarias.

Fique atento ao veículo de transporte de cargas refrigeradas

O transporte é etapa mais vulnerável de toda a mercadoria. Por isso, deve estar em sinergia com as condições de embalagem, armazenamento e preservação.

Ou seja, o ideal é realizar manutenções constantes, assim como higienizar segundo as regras oficiais.

Guarde produtos do jeito certo

Como dito acima, ter atenção à temperatura e à necessidade de instalação de prateleiras e outros acessórios garante a qualidade do transporte.

Treine sua equipe

Só está apto a atender às exigências quem as conhece. Sendo assim, manter funcionários qualificados os habilita a lidar com todas as etapas do processo de transporte de carga refrigerada.

Defina rotas de transporte de cargas refrigeradas

Por fim, produtos refrigerados devem cumprir um prazo de distribuição. Para evitar grandes desvios, que podem causar atrasos e avarias, há recursos que auxiliam motoristas.

Um exemplo é o Rotograma Falado, da Omnidata. Ele garante orientações de segurança nas viagens e flexibilidade para o gestor de frota gerenciar áreas de risco.

Quer entrar no mercado de transporte de cargas refrigeradas? Então, não deixe de entrar em contato com a gente para saber mais sobre nossos produtos.

Em vigor desde 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) chegou com a promessa de regulamentar o tratamento de informações pessoais concedidas a empresas em geral. Entretanto, poucas acompanharam os movimentos necessários para se adequarem às regras.

Isso porque uma pesquisa realizada pela ICTS Protiviti, consultoria de gestão de riscos e compliance, revela que 82% das companhias estão atrasadas com as ações. Além disso, 76% delas não estão prontas para lidarem com as exigências.

De todo modo, tais números devem se alterar cada vez mais. Afinal, a partir de agosto deste ano, autuações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANDP) devem despertar a urgência de conformidade.

Aliás, dentre as vantagens trazidas pelas normas estão:

• Garantia do direito à privacidade e proteção de dados pessoais a consumidores;
• Manutenção de direitos;
• Mais confiança em entidades que respeitem tais questões;
• Aumento de segurança jurídica;
• Impulso econômico e tecnológico.

Sendo assim, confira como funciona a LGPD e do que sua empresa precisa para se adaptar a esse cenário.

O que é a LGPD?

Com o propósito de garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal aprovada em 2018. Para isso, ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas.

São alguns exemplos elencados pela LGPD:

• Números de documentos como RG, CPF, PIS;
• Endereço;
• Origem racial ou étnica;
• Filiação a organizações políticas ou religiosas;
• Informações genéticas e de biometria;
• Orientação sexual.

Por sua vez, a coleta ocorre de diversas maneiras, como em aplicativos e formulários.

Inclusive, com a nova lei, as pessoas têm o direito de consultar de graça quais dos seus dados as empresas têm. Além disso, de solicitar detalhes quanto ao armazenamento – seja em formato digital ou no papel – e até pedir a exclusão deles do sistema.

Ou seja, é preciso se preparar para essas demandas. Afinal, quem não cumprir a lei pode ser multado em R$ 50 milhões por infração ou em até 2% do faturamento.

Quais são as áreas afetadas pela lei?

Empresas de TI, negócios digitais, prestadoras de serviços, instituições bancárias e comércios em geral. Estas são algumas das áreas afetadas pela LGPD. Desse modo, diversos setores, tanto na esfera pública quanto privada – online e offline – devem se adequar às normas. Aliás, por ter validade extraterritorial, qualquer empresa estrangeira que oferecer serviços ao Brasil precisará seguir as regras.

Por outro lado, empresas jornalísticas e artísticas, de segurança pública, do Estado e de investigação e repressão de infrações penais são exceções. Caso a sua organização não se enquadre na dispensa, veja como adaptá-la.

Como adaptar minha empresa à LGPD?

Análise de bases jurídicas é o primeiro passo. Assim, é possível identificar e organizar as informações de que sua empresa tem posse. Depois, informar ao titular quais dados vai coletar e suas finalidades, divulgando de forma clara e atualizada as práticas da companhia.

Para tudo isso, não se esqueça de:

• Elaborar medidas técnicas, normas e políticas que atendam a LGPD;
• Gerir programas de conscientização para o público interno;
• Designar um encarregado responsável pelo setor;
• Adaptar e revisar ações e formulários;
• Estabelecer protocolos;
• Realizar transferências de dados somente com a autorização do titular;
• Criar sistemas de fácil operação.

Por fim, não se esqueça de responder às demandas de forma ágil e de efetuar análises de risco.

Então, como está a sua empresa em relação à LGPD? No Blog Omnidata, você encontra mais conteúdo para se manter informado. Não deixe de dar uma olhada em outras matérias sobre um mercado em constante evolução.